Termos de Uso

1. Definições

"Nós", "nosso" ou "operador" referem-se à pessoa ou empresa responsável por operar o Cents. "Você" ou "usuário" refere-se a quem cria uma conta ou usa o Serviço. "Ambiente" é o espaço de dados isolado de uma família ou grupo de usuários dentro do Cents — cada ambiente tem seus próprios lançamentos, contas, cartões e demais dados, sem visibilidade cruzada com outros ambientes. "Conta" é o acesso individual de um usuário a um ambiente, identificado por e-mail e senha.

2. Natureza do Serviço — uma ferramenta, não um consultor

O Cents é um software de organização e visualização de finanças pessoais e familiares: registra lançamentos, calcula saldos, projeta o fechamento do mês, gera relatórios e ajuda você a acompanhar contas, cartões, metas, investimentos e patrimônio. O Cents NÃO presta aconselhamento financeiro, contábil, jurídico, tributário ou de investimento, e nada no Serviço deve ser interpretado como recomendação, sugestão ou garantia de resultado. Toda decisão tomada com base nas informações do Serviço é de sua exclusiva responsabilidade.

• Relatórios e projeções são cálculos automáticos sobre os dados que você mesmo insere — não são análises profissionais nem previsões garantidas.
• Simuladores de investimento e de valorização/depreciação de bens são estimativas ilustrativas, não recomendações de compra, venda ou manutenção de qualquer ativo.
• Não somos instituição financeira, corretora, banco ou consultoria de investimentos — não custodiamos, movimentamos nem intermediamos o seu dinheiro.
• Para decisões relevantes, consulte um profissional habilitado (contador, advogado ou planejador financeiro certificado).
• Recursos de inteligência artificial (captura por foto ou texto, chat, análises, sugestões de categoria, resumos e avisos automáticos) são gerados por modelos estatísticos e PODEM CONTER ERROS, imprecisões ou omissões. Toda saída da IA é uma sugestão a ser conferida por você: nada é gravado sem a sua confirmação e, ao aceitar ou seguir uma sugestão da IA, você declara tê-la validado e assume integralmente a decisão. A IA do Cents não constitui aconselhamento financeiro, contábil, jurídico, tributário ou de investimento.

3. Cadastro, Elegibilidade e Segurança da Conta

Para usar o Cents você declara ter capacidade civil plena (ou, se menor, estar devidamente representado ou assistido conforme a lei) e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro — nome, e-mail, telefone, documento e demais dados solicitados. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta; avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado. Cada pessoa deve manter uma única conta; contas podem ser compartilhadas dentro de um mesmo ambiente familiar por convite do administrador, com permissões configuráveis por ele.

4. Planos, Cobrança e Cancelamento

O Cents oferece um plano Grátis com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos completos, cobrados por assinatura recorrente processada pelo nosso parceiro de pagamentos Asaas. Todo novo cadastro começa com 14 (quatorze) dias de teste grátis no plano Família completo, sem necessidade de cartão de crédito; ao final do teste, se você não assinar um plano pago, sua conta continua funcionando normalmente no plano Grátis, sem cobrança e sem perda de dados. Planos pagos renovam automaticamente a cada ciclo (mensal ou anual) até serem cancelados. Você pode cancelar a qualquer momento, em um único toque, na tela de assinatura — o cancelamento produz efeito ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional pelo período não utilizado, exceto quando exigido por lei.

• Falha no pagamento de uma cobrança recorrente pode suspender temporariamente os recursos pagos até a regularização, com um período de carência antes do rebaixamento ao plano Grátis.
• Preços, moedas e condições de cada plano são exibidos na tela de assinatura antes da contratação e podem mudar para o futuro, sem afetar ciclos já pagos.
• O direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da primeira contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se normalmente às compras feitas fora do estabelecimento comercial.
• Os preços podem variar por país ou região e ser exibidos e cobrados em moedas diferentes, conforme a localização detectada no acesso, o país de cadastro do ambiente e o país do seu meio de pagamento. Impostos locais podem se aplicar. A cobrança pode ser processada por parceiros de pagamento distintos conforme o país (por exemplo, Asaas no Brasil), e mecanismos de prevenção a fraude podem revalidar a sua região antes da contratação.

5. Uso Aceitável

Ao usar o Cents, você concorda em NÃO:

• Usar o Serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar acessar, sem autorização, dados, contas ou ambientes de outros usuários, ou explorar falhas de segurança.
• Fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar extrair o código-fonte ou a lógica do Serviço.
• Automatizar o uso do Serviço (bots, scraping, chamadas em massa) de forma que sobrecarregue ou prejudique sua disponibilidade para outros usuários.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização expressa nossa.
• Inserir dados falsos com o intuito de fraudar terceiros, como comprovantes fabricados para uso fora do Serviço.
• O descumprimento deste item pode levar à suspensão ou ao encerramento da sua conta, conforme a Seção 11.

6. Integrações e Serviços de Terceiros

O Cents pode se integrar a serviços de terceiros, como a importação de extratos bancários em formato OFX/CSV fornecidos por você e o processamento de pagamentos pelo Asaas. Não temos controle sobre a exatidão dos arquivos que você importa, nem sobre a disponibilidade, os termos ou as políticas desses terceiros. Erros de leitura, formatação ou conciliação decorrentes de arquivos importados são de responsabilidade de quem os gerou (seu banco) e de quem os importou (você); revise sempre os lançamentos conciliados antes de tomar decisões com base neles.

7. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo — mas não se limitando a — garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, exatidão de cálculos ou adequação a uma finalidade específica. Fazemos o possível para manter o Serviço no ar e os cálculos corretos, mas não garantimos ausência de interrupções, atrasos ou falhas, nem que relatórios, projeções e simuladores estejam livres de imprecisões — especialmente quando decorrentes de dados incompletos ou incorretos inseridos por você.

• Os cálculos, saldos, relatórios, projeções e simulações do Serviço são produzidos a partir dos dados que você (e os demais usuários do seu ambiente) inserem. Dados incompletos, duplicados ou incorretos produzem resultados incorretos — confira os números antes de usá-los em qualquer decisão.
• Encontrou um número estranho ou um comportamento errado? Reporte pelo canal de contato indicado ao final desta página ou pelos canais de suporte do aplicativo — erros confirmados são corrigidos com prioridade, em prazo razoável. O reporte não gera, por si só, responsabilidade além do previsto na seção 8.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o operador do Cents não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, incluindo, sem limitação:

• Decisões financeiras, contábeis, jurídicas ou de investimento tomadas com base em informações do Serviço.
• Indisponibilidade temporária, interrupções, lentidão ou perda de acesso ao Serviço.
• Erros, atrasos ou inconsistências em dados de terceiros (bancos, extratos, Asaas) usados por você dentro do Serviço.
• Erros de importação ou conciliação de extratos (OFX/CSV) fornecidos por você.
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à sua conta por falha sua em proteger sua senha.
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do operador, se houver, fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses em que a lei brasileira vede tal limitação.
• Conteúdo, sugestões, classificações, análises ou avisos gerados por inteligência artificial, e decisões tomadas com base neles sem a validação descrita na seção 2.

9. Propriedade Intelectual

O software, o design, as marcas, os logotipos e todo o conteúdo do Cents — excluídos os seus dados — pertencem ao operador ou a seus licenciantes, protegidos por leis de propriedade intelectual. Você recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço conforme estes Termos, enquanto sua conta estiver ativa. Os dados financeiros que você insere — lançamentos, saldos, metas, documentos anexados e demais informações do seu ambiente — são seus; nós apenas os processamos e armazenamos para prestar o Serviço, na forma da nossa Política de Privacidade.

10. Privacidade

A coleta, o uso, o compartilhamento e a retenção dos seus dados pessoais são descritos em detalhe na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao usar o Serviço, você também concorda com o tratamento de dados ali descrito.

11. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito, ou por determinação legal, com aviso quando possível. Você pode encerrar sua própria conta a qualquer momento em Perfil, e um administrador do ambiente pode solicitar o encerramento de todo o ambiente familiar em Parâmetros — os efeitos de cada ação, incluindo os prazos de retenção e exclusão de dados, estão descritos na nossa Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em nossas práticas. Alterações relevantes serão avisadas por e-mail ou por aviso no próprio Serviço, com antecedência razoável, atualizando a data no topo desta página. O uso continuado do Serviço após a alteração entrar em vigor representa sua concordância com os novos Termos.

13. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do operador para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando a lei assim exigir. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.